Description

Esta pesquisa objetiva analisar a aplicação das medidas protetivas nos casos de violência doméstica contra à mulher, tomando por base os procedimentos adotados pela autoridade policial com ou sem delegacias especializadas. De modo mais específico pretende-se: abordar as principais normas jurídicas dispensadas à proteção da mulher; verificar a aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar contra à mulher e apontar os principais procedimentos a serem adotados pela autoridade policial com ou sem delegacias especializadas frente aos casos de violência doméstica e familiar contra à mulher. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com autores especialistas da área. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a Lei Federal nº 13.827/2019 autoriza o policial a realizar o procedimento da aplicação da medida protetiva de urgência, quando o município não for sede da comarca ou quando não houver um Delegado na cidade. Isso foi feito com o objetivo de dar maior celeridade a aplicação da medida protetiva, mas, principalmente resguardar a vida e a integridade física da mulher. Contudo, independentemente desses aspectos, o magistrado deve ser comunicado em até 24h (vinte e quatro horas) sobre os fatos ocorridos e a aplicação da medida protetiva pela
autoridade policial e, posteriormente, decidir pela permanência ou revogação. Conclui-se que existe a necessidade de o poder público criar e melhorar a infraestrutura das Delegacias nos municípios brasileiros, com o objetivo de viabilizar um melhor atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.