Coleção
Direito
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CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO: As repercussões e consequências no Direito Eleitoral brasileiro
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Description
A Constituição Federal de 1988 traz no capítulo IV, do título II, a questão do sufrágio
universal, no qual assevera o direto ao voto livre e secreto, isto é, o cidadão escolhe os seus representantes, conforme a convicção do eleitor, de modo a fortalecer a democracia brasileira. Contudo, o que se observa é a perpetuação de práticas ilícitas que tendem a fragilizar o direito ao voto livre, como é o caso da captação ilícita de sufrágio. Deste modo, o presente trabalho teve como objetivo analisar as repercussões e consequências no Direito Eleitoral Brasileiro perante a prática de captação ilícita de sufrágio. Para tanto, foi necessária uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, no qual elencou-se estudos e doutrinas que versam sobre a temática. Entende-se que esta conduta é cercada de elementos histórico-culturais que ainda permeiam em nossa sociedade, o que acarreta em severos problemas, como por exemplo: candidaturas ilegítimas, potencialização da corrupção, perpetuação de problemas sociais e econômicos em virtude de candidatos que não combatem as questões sociais, e ainda, fragilizam de sobremaneira o estado democrático de direito. Na tentativa de combater essa prática foi promulgada a Lei nº
9.504/97, que dispõe sobre o processo estabelece normas para as eleições e que veda em seu artigo 41-A, essa prática. Mas, têm-se observado a importância de fomentar as estratégias de fiscalização e ações educativas que promovam maior conscientização da população sobre tal conduta, bem como a aplicabilidade de leis mais severas para os candidatos que utilizam-se de atos ilícitos para promoção de candidaturas e possíveis vitórias nas eleições.
Title
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO: As repercussões e consequências no Direito Eleitoral brasileiro
Curso
Direito
Palavra-chave
Captação ilícita de sufrágio | Direito eleitoral | Consequências
Orientador
Roberth Seguins Feitosa
Autor
EDHIENE RAYENE FERREIRA DA SILVA MARTINS

