Coleção
Direito
Item
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS NA GUARDA COMPARTILHADA DURANTE A PANDEMIA POR COVID – 19
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Description
O presente estudo objetiva analisar o impedimento de visitas na guarda compartilhada
durante a pandemia por COVID – 19. De modo mais específico pretende-se: abordar o instituto da guarda no Brasil, destacando os principais tipos; identificar os princípios do Direito que corroboram para manutenção das visitas na guarda compartilhada durante a pandemia do novo coronavírus e apontar o posicionamento dos Tribunais do país nos casos de impedimento de visitas na guarda compartilhada em decorrência da pandemia por COVID – 19. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, no qual foram analisados os principais pontos de vista de doutrinadores especialistas na área, visando compreender todo o contexto e as suas ramificações acerca do assunto em questão. Contudo, os resultados da pesquisa evidenciaram que Os Tribunais do país não possuem um consenso nas suas decisões, pois em alguns casos os magistrados tem optado pela permanência da proibição das visitas na guarda compartilhada durante a pandemia da COVID – 19, com o objetivo de resguardar a saúde e a integridade física da criança e/ou do adolescente. Por outro lado, algumas decisões tem sido no sentido de revogar a proibição e efetivar o direito de vistas desde que sejam tomados todos os cuidados sanitários e medidas de segurança, pois o
direito de convivência com os genitores é uma garantia dos indivíduos menores de idade previsto em vários dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro, tais como: artigo 227 da Carta Magna, artigos 1.583 e 1.589 do Código Civil e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se o presente artigo ciente de que ainda existe um longo caminho a ser percorrido no sentido de efetivar o exercício do direito de visitas na guarda compartilhada durante a pandemia da COVID–19. Para tanto, um fator preponderante a ser observado é o bom senso e o que for de melhor interesse à criança e ao adolescente.
Title
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS NA GUARDA COMPARTILHADA DURANTE A PANDEMIA POR COVID – 19
Curso
Direito
Palavra-chave
Guarda compartilhada | COVID–19 | Visitas
Orientador
Laryssa Saraiva Queiroz
Autor
JÉSSICA THALITA DA SILVA DE ARAGÃO

