Description

O presente estudo objetiva analisar a proteção à mulher vítima de violência doméstica no âmbito condominial, tomando por base a Lei Estadual nº 11.352/2020 e a Lei Municipal nº 6.890/2022. De modo mais especifico pretende-se: abordar os principais conceitos sobre medidas protetivas, correlacionando-os com a sua evolução histórica; identificar as principais medidas preventivas de urgências aplicadas ao agressor em casos de violência doméstica contra à mulher e apontar como a Lei Estadual nº 11.352/2020 e a Lei Municipal nº 6.890/2022 corroboram para que o sindico do condomínio realize a denúncia de violência doméstica e, consecutivamente, a vítima receba a devida proteção. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, no qual foram analisados os principais pontos de vista de autores especialistas na área, pois a violência doméstica é um problema social. Contudo, os resultados da pesquisa evidenciaram que com o sancionamento da Lei Estadual nº 11.352/2020 e da Lei Municipal nº 6.989/2022, pois os síndicos, os administradores e representantes legais dos condomínios ao tomarem conhecimento dos casos de violência doméstica contra à mulher possuem até 24hs para realização da denúncia, com o objetivo de os órgãos competentes serem mais célere e eficaz na aplicação das medidas protetivas de urgência e com isso resguardar a vida das mulheres vítimas de agressões nas suas
residenciais condominiais. Em caso de omissão dos condomínios, as normas preveem
o pagamento de multas como sanção.